Termos de Serviço — SecretAI

Última atualização: 11 de agosto de 2026

1. Partes, objeto e natureza profissional

Estes Termos regulam o acesso à SecretAI, operada por João Paulo Franceschetti, empresário em nome individual, NIF 331 683 601, com morada na Rua 1 de Maio 36, sala 01, 2835-016 Baixa da Banheira, Moita, Portugal, e contacto contato@secretai.pt.

A SecretAI permite a profissionais criar uma página pública, receber marcações com pagamento antecipado, administrar agenda, clientes, comunicações e integrações. O utilizador que cria a conta declara atuar no âmbito da sua atividade comercial, artesanal ou profissional e ter poderes para vincular a entidade indicada. Se, excecionalmente, contratar para fins alheios à atividade profissional e for juridicamente consumidor, prevalecem os direitos imperativos aplicáveis.

2. Formação eletrónica do contrato

O contrato forma-se quando o utilizador: (a) recebe acesso aos Termos e ao DPA em formato que possa guardar e reproduzir; (b) identifica a entidade contratante; (c) assinala caixas separadas de aceitação, não pré-selecionadas; e (d) conclui o registo ou compra. A SecretAI guarda data/hora, versão, identificador de conta e prova técnica da aceitação, e envia ou disponibiliza cópia duradoura.

Antes de confirmar, o utilizador pode rever e corrigir os dados introduzidos. A língua contratual é o português. A SecretAI arquiva a versão aceite durante o prazo definido na Política de Conservação.

3. Conta, segurança e colaboração

O profissional deve fornecer informação exata, manter contactos atualizados e proteger as credenciais. Não pode partilhar acessos pessoais nem contornar limites do plano. É responsável pelas pessoas a quem autorize acesso e deve remover permissões sem demora quando deixem de ser necessárias.

Colaboradores exibidos numa página sem conta própria não se tornam partes destes Termos. O profissional assegura a licitude e informação relativas ao nome, função e fotografia que publicar.

4. Responsabilidade pelo serviço profissional

O profissional é o único prestador do serviço marcado pelo cliente final. É responsável por habilitações, licenças, regras deontológicas, informação pré-contratual, preço, qualidade, faturas/recibos, política de cancelamento e reembolso, reclamações e segurança do serviço. A SecretAI não presta cuidados de saúde, estética ou outros serviços anunciados e não exerce supervisão clínica ou profissional.

O profissional deve preencher a sua identidade, contactos, aviso de privacidade e termos da marcação antes de publicar a página. Não pode apresentar a SecretAI como prestadora, clínica, agente profissional ou garante do resultado.

5. Utilização permitida e restrições

O profissional não pode:

• usar o serviço para finalidade ilícita, enganosa, discriminatória ou lesiva de terceiros;
• introduzir dados excessivos, dados clínicos ou categorias especiais fora de um fluxo aprovado;
• guardar diagnósticos, sintomas, medicação ou notas clínicas em observações e notas gerais;
• enviar marketing como se fosse mensagem transacional ou sem fundamento e oposição válidos;
• tentar aceder a contas ou dados de terceiros, interferir com segurança ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• carregar malware, conteúdo ilícito ou material sem direitos;
• usar a plataforma com menores enquanto o módulo específico não estiver aprovado e ativo;
• revender, copiar, desmontar ou explorar o serviço fora do permitido por lei.

6. Planos, preços, IVA e taxas

As funcionalidades, limites, periodicidade, preço e taxas são mostrados na página de planos imediatamente antes da compra. Salvo indicação legalmente obrigatória em contrário, os preços B2B são apresentados sem IVA e acrescidos do imposto aplicável.

Os planos pagos são pré-pagos por período mensal, trimestral ou anual e, na configuração atual, não se renovam automaticamente por cartão. A continuidade depende de nova compra. Os créditos de SMS adquiridos ficam associados à conta e não expiram enquanto a conta estiver ativa. Com o encerramento da conta, os créditos não utilizados extinguem-se e não são reembolsados, salvo obrigação legal ou cobrança indevida.

As taxas por marcação ou aplicação são informadas antes da ativação e podem depender do plano. Alterações de preço não afetam o período já pago e são comunicadas antes de uma nova compra.

7. Stripe Connect e pagamentos do cliente final

Os pagamentos são processados pela Stripe. O profissional aceita os contratos Stripe aplicáveis, conclui KYC e mantém a sua conta conectada. O profissional é o prestador perante o cliente final, recebe o preço do seu serviço e suporta reembolsos, disputas, chargebacks, impostos e saldos negativos que lhe sejam imputáveis. A SecretAI cobra a taxa indicada antes da ativação.

8. Cancelamento do plano, cessação e reembolsos

O profissional pode cancelar a qualquer momento. O acesso pago mantém-se até ao termo do período adquirido e depois transita para o plano gratuito, se disponível. Não há reembolso proporcional pelo tempo não utilizado, salvo obrigação legal, cobrança indevida ou indisponibilidade material imputável à SecretAI que não seja corrigida em prazo razoável.

Se a SecretAI descontinuar definitivamente um plano pago antes do fim do período sem alternativa equivalente, reembolsa proporcionalmente o período não prestado. O encerramento da conta exige exportação prévia; a eliminação segue a Política de Conservação e o DPA.

9. Direito de livre resolução de 14 dias

O direito legal de livre resolução não se aplica automaticamente a uma subscrição contratada para a atividade profissional. Se o subscritor for consumidor no caso concreto e o Decreto-Lei n.º 24/2014 for aplicável, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração, por declaração inequívoca enviada para contato@secretai.pt ou formulário legal.

Se pedir expressamente que o serviço comece durante esse prazo, pode ser devido o valor proporcional ao que tenha sido efetivamente prestado até à resolução. Qualquer perda do direito após execução integral exige os pressupostos legais e prova do pedido e reconhecimento do consumidor. A interface deve manter esta escolha separada da aceitação geral.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

A SecretAI procura manter o serviço disponível, mas pode realizar manutenção, responder a incidentes ou sofrer falhas de fornecedores e Internet. Não garante disponibilidade ininterrupta. Comunicará interrupções relevantes quando razoavelmente possível e manterá cópias e recuperação de acordo com medidas documentadas.

O suporte é prestado pelos canais e horários publicados. Funcionalidades beta ou experimentais são identificadas e podem ser alteradas, sem reduzir direitos imperativos.

11. Conteúdo, propriedade intelectual e licença

A SecretAI e os seus licenciantes conservam os direitos sobre software, marca, design e documentação. O profissional conserva os direitos sobre conteúdos que fornece e concede uma licença não exclusiva, limitada à duração e finalidade de alojar, apresentar, transmitir e proteger esses conteúdos. Garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários.

Sugestões podem ser usadas para melhorar o serviço sem revelar informação confidencial ou dados pessoais, salvo acordo escrito em contrário.

12. Proteção de dados, confidencialidade e segurança

A Política de Privacidade regula os tratamentos próprios. O DPA integra o contrato para dados tratados por conta do profissional. Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas recebidas e limita o acesso a quem necessite delas e esteja sujeito a dever adequado.

O profissional deve configurar palavras-passe fortes, acessos, mensagens e integrações segundo o risco. Deve comunicar incidentes que afetem a plataforma sem demora e cooperar na investigação.

13. Suspensão e resolução

A SecretAI pode suspender o acesso na medida necessária para segurança, incumprimento, falta de pagamento, ordem legal ou risco grave, procurando notificar e permitir correção quando isso não aumente o risco. Pode resolver o contrato por incumprimento material não sanado, atividade ilegal, fraude ou reincidência.

O profissional pode encerrar a conta. Cláusulas sobre pagamentos vencidos, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade, conservação e resolução de litígios sobrevivem quando a sua natureza o exija.

14. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que cause por incumprimento, nos termos legais. A SecretAI não responde pela execução do serviço do profissional, faltas do cliente, conteúdo do perfil, decisões clínicas, perda causada por configuração do profissional ou indisponibilidade fora do seu controlo razoável.

Na medida permitida por lei e sem abranger dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, proteção de dados ou direitos que não possam ser limitados, a responsabilidade agregada da SecretAI fica limitada ao maior de: (a) valores pagos pelo profissional à plataforma nos 12 meses anteriores; ou (b) 100 euros.

15. Alterações

Alterações materiais são comunicadas antes da entrada em vigor. Se afetarem de forma substancial o equilíbrio contratual durante período pago, o profissional pode cessar antes da aplicação e pedir solução proporcional quando a lei o imponha. Atualizações legais, de segurança ou favoráveis podem ter aplicação mais rápida com justificação. O silêncio não substitui nova aceitação quando esta for exigida.

16. Comunicações, lei e litígios

As comunicações contratuais são enviadas para o email da conta e consideradas recebidas quando ficam acessíveis, sem prejuízo de prova em contrário. O profissional mantém o endereço atualizado.

Aplica-se a lei portuguesa. É competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis; não se impõe foro que afaste proteção imperativa do consumidor. Se a SecretAI celebrar diretamente um contrato com um consumidor, disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico e a informação sobre resolução alternativa de litígios exigida para essa oferta.

17. Contacto e versão

Contacto: contato@secretai.pt. Morada: Rua 1 de Maio 36, sala 01, 2835-016 Baixa da Banheira, Moita, Portugal. Versão: 1.0, em vigor desde 11 de agosto de 2026.