Termos da Marcação

Última atualização: 11 de agosto de 2026

1. Prestador do serviço

O serviço marcado é prestado por JP TESTES, que define a disponibilidade, conteúdo, preço, execução e política comercial do serviço. A SecretAI fornece a tecnologia de agenda, comunicação e pagamento e não presta o serviço profissional marcado.

2. Formação da marcação

Antes de confirmar, são apresentados o serviço, profissional ou colaborador, data, hora, duração, preço total e valor a pagar no momento. A marcação sem pagamento fica confirmada após a mensagem de sucesso. Se for exigido pagamento, a marcação fica concluída após confirmação do pagamento pelo respetivo prestador.

3. Cancelamento, reagendamento e reembolso

Podes cancelar ou pedir reagendamento sem penalização até 24 horas antes da hora marcada, através da ligação enviada na confirmação ou contactando o profissional.

Depois desse prazo, contacta diretamente o profissional. Uma retenção ou cobrança por cancelamento tardio só se aplica se tiver sido apresentada antes da confirmação, for clara, proporcional e permitida por lei. Se o profissional cancelar ou não puder prestar o serviço, o montante pago é reembolsado integralmente. Os reembolsos são processados para o meio de pagamento original, sem prejuízo dos prazos bancários.

4. Direito de livre resolução

Quando o cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância, pode existir um prazo de 14 dias para livre resolução. Se pedires que um serviço não relacionado com cuidados de saúde comece durante esse prazo, podes ter de pagar a parte proporcional já prestada; após execução integral, o direito pode cessar nos termos legais. A exclusão relativa a cuidados de saúde só é usada quando a natureza concreta do serviço e a lei a justificarem.

5. Comunicações, faltas e responsabilidade

As confirmações e lembretes são enviados para os contactos indicados. Deves verificar se estão corretos e chegar à hora combinada. A indisponibilidade causada por força maior, falhas externas ou informação incorreta será tratada de forma proporcional, sem excluir direitos legais do consumidor.

6. Reclamações e resolução de litígios

Questões sobre o serviço, cancelamento ou reembolso devem ser dirigidas ao profissional. Questões técnicas sobre a plataforma podem ser enviadas para contato@secretai.pt. O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações e às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, quando aplicável.